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Gustavo Oliveira
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI XXXXX-37.2013.8.13.0000 MG
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. - Apresentada a contestação fora do prazo de 15 dias a que faz referência o artigo 241,I, CPC...
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário: RO XXXXX PB XXXXX-5
TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO. HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. Restando configurado, nos autos, o controle indireto da jornada de trabalho, não há que se falar em configuração da hipótese contempl...
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